TJ analisa projetos sociais que terão apoio de verbas das penas pecuniárias em 2019
O Conselho Gestor das Penas Pecuniárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reuniu-se nesta sexta-feira (12/7) para analisar projetos de relevância social que poderão receber valores oriundos de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos), transação penal e suspensão condicional do processo. Entre os projetos cadastrados em 2019 estão propostas voltadas à segurança pública, educação, […]
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