POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Lei Federal 13.709/2018 e normas correlatas

NORMAS CORRELATAS

Lei nº 13.709/2018
Lei nº 8.935/1994
Lei nº 6.015/1973
Lei nº 9.492/1997
Provimento CNJ nº 74/2018
Provimento CNJ nº 87/2019
Provimento CNJ nº 100/2020
Resolução CNJ nº 228/2016

PREÂMBULO
Esta serventia, por meio de seu titular e de seus prepostos, prioriza a preservação da privacidade das informações relativas aos seus usuários, em constante desenvolvimento e aprimoramento de sua Política de Privacidade, demonstrando seu compromisso com a proteção aos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Sem prejuízo aos direitos garantidos pela legislação vigente, reservamo-nos no direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir os avanços tecnológicos, as mudanças na legislação ou normas infralegais, assim como a evolução da sociedade como um todo.

OBJETIVO
Este documento tem como objetivo demonstrar nosso compromisso com a Lei, e descrever de que forma a privacidade dos usuários é protegida pela serventia, uma vez que, para a prática dos atos notariais, haverá sempre a coleta, o tratamento e o armazenamento de documentos, dados e informações pessoais remetidos por meio do sítio eletrônico www.tabelionatocriciuma.com.br, de plataformas de transmissão segura ou quando tais dados, documentos ou informações — físicos ou eletrônicos — oriundos de atendimentos presenciais venham a compor as bases de dados da serventia.

DO CONSENTIMENTO PARA USO DOS DADOS
Sempre que o usuário solicitar a prática de um ato notarial, esta serventia, por intermédio de seus prepostos, coletará os dados necessários visando o cumprimento das disposições legais, normativas ou meramente baseadas no consentimento e do usuário. Os dados coletados têm a função precípua de: (i) qualificação das partes nos atos notariais; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços; (iv) emissão e envio de selo digital por meio do TJ/SC; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao COAF; (vii) envio de dados para a Central de Serviços Compartilhados CENSEC; (viii) envio de dados e informações relacionadas à Lei 11.441/2007 ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; (ix) Comunicação das informações relacionadas ao protesto de títulos ao CENPROT Nacional, CENPROT Estadual, IEPTB/SC e Boa Vista Informações de Crédito.
A coleta dos dados e informações destinados à prática dos atos notariais é baseada na legislação aplicada ou normas regulamentares, mas sempre visando ao cumprimento dos princípios que regem a atividade. Esses dados e informações serão coletados, armazenados e tratados, notadamente quando relacionados à personalidade, como por exemplo, o nome, o CPF, o número do documento de identificação apresentado, a data de nascimento, a data de casamento e os dados relacionados ao assento, a existência ou não de união estável, a filiação, a nacionalidade, o estado civil, o endereço e a profissão, inclusive dos falecidos quando o ato se referir a eles.
Ainda a depender do ato solicitado, o usuário deverá consentir a respeito da coleta de número de telefone, de plataformas eletrônicas de comunicação ou de endereço de e-mail caso queira receber notificações ou mensagens relacionados ao ato notarial.
Com relação à navegação pelo sítio eletrônico da serventia, é necessário o consentimento do usuário para o uso de cookies, o que nos permite melhorar a experiência de navegação e o atendimento de um modo geral, declarando conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

Esta serventia não fornece os seus dados pessoais para terceiros, salvo nas comunicações decorrentes de obrigações legais ou normativas, mandados judiciais ou em observância ao Princípio da Publicidade. Ao usuário é livre a concessão ou revogação do seu consentimento, a qualquer momento, bastando fazer comunicação através do e-mail: lgpd@tabelionatocriciuma.com.br.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Como antes explicitado, o tratamento de dados pessoais no cartório é feito pelos prepostos da serventia de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade notarial.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Quanto ao armazenamento de informações pessoais, os dados pessoais processados na serventia serão mantidos por tempo indeterminado, compondo o acervo necessário ao cumprimento das finalidades legais, em especial, à segurança jurídica e à publicidade. Todas as precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido, cópia ou alteração de seus dados pessoais, também em consonância ao Provimento nº 74 do Conselho Nacional de Justiça.

ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política de privacidade estará em constante aperfeiçoamento, como descrito no preâmbulo. Pedimos que os usuários revisitem nossa página periodicamente para que verifiquem eventuais alterações.

ACESSO AOS DADOS
Esta serventia possui controle interno com uso de senhas e acesso identificado às informações constantes no acervo, ou seja, todo o manuseio é monitorado, assim como o acesso de colaboradores ao acervo físico. Os acessos às informações são feitos exclusivamente para execução das atividades notariais disciplinadas em lei ou normas infralegais.

COOKIES
Um cookie é um pequeno pedaço de dados (arquivo de texto) que um website – quando visitado por um usuário – solicita ao seu navegador para gravar no seu dispositivo para lembrar de informações sobre sua utilização como por exemplo: informação sobre preferência de idioma ou login. Estas informações podem ser de nosso próprio website ou de terceiros.
Quando você visita um site, ele pode armazenar ou coletar informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para fazer o site funcionar como você espera. As informações normalmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na web mais personalizada. Como respeitamos seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir cookies. No entanto, o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência no website e os serviços que podemos oferecer.
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PRIVACIDADE DO USUÁRIO
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Pela presente, levamos ao conhecimento do usuário o seguinte:

1 – Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

2 – A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

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5 – Como referido acima, o acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos colaboradores e pessoas autorizadas para este fim. Quaisquer pessoas que utilizarem indevidamente essas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

DA VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E O DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Esta serventia objetiva trazer informações com clareza e objetividade no presente documentos Na formalização desta política de privacidade, e. Por isso, mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: lgpd@tabelionatocriciuma.com.br, o qual também serve para eventuais denúncias de violação das políticas de privacidade.

CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Controlador: Carlos Alberto Cordeiro dos Santos, Tabelião Titular do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Criciúma/SC, sito na Rua Felipe Schmidt, nº 140, Centro, Criciúma/SC, CEP.: 88802-140, telefone: (48) 3046-4001, e-mail: contato@tabelionatocriciuma.com.br. Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 9h às 18h.

Encarregado de dados: Joyce Bernardo Pedro, Auxiliar de Cartório do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Criciúma/SC, sito na Rua Felipe Schmidt, nº 140, Centro, Criciúma/SC, CEP.: 88801-240, telefone: (48) 3046-4001, e-mail: lgpd@tabelionatocriciuma.com.br. Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 9h às 18h.

Redação baseada nas Políticas de Privacidade do 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba/SP e do Tabelionato de Notas de Boituva-SP.